NAPNE - Legislação da Educação Inclusiva

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O site PCD Legal, disponibiliza Documentos e Leis nacionais e internacionais de forma acessível a todos. É um espaço de biblioteca virtual que tem objetivo de oferecer conhecimento sobre temas importantes para o desenvolvimento da cidadania, em ambiente bilíngue (Libras/Língua Portuguesa).

Saiba mais:

Constituição Federal de 1988 – Educação Especial

[...] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho [...]
Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN
Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência.

DECRETOS
Decreto Nº 186/08 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 6.949 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto Nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.
Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96. Dispõe sobre fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60 § 7°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Decreto nº 3.952/01 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade.
Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

PORTARIAS
Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC.
Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente.
Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.
Portaria nº 8/01 – Estágios.

RESOLUÇÕES/NORMAS/POLÍTICA
Resolução nº. 4 CNE/CEB -Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
Resolução CNE/CP nº 1/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores.
Resolução CNE/CEB nº 2/01 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução CNE/CP nº 2/02 – Institui a duração e a carga horária de cursos.
Resolução nº 02/81 – Prazo de conclusão do curso de graduação.

Resolução nº 05/87 – Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81.
ABNT /NBR – 9050 – Dispõe sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – 7 de janeiro de 2008.

AVISO
Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais.

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
Carta para o Terceiro Milênio.
Declaração de Salamanca.
Conferência Internacional do Trabalho.
Convenção da Guatemala.
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes.
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão.
LEGISLAÇÃO, http://portal.mec.gov.br. Acesso realizado no dia 10 de março de 2011.